Artigo 3º do Decreto nº 92.380 de 6 de Fevereiro de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS - fica autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Aproveitamento de Recursos Hídricos do Nordeste - PROHIDRO, Programa de Integração Nacional - PIN e Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste - PROTERRA, as desapropriações de que trata este Decreto.