~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE~~

Art. 1º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal criada pela Lei nº 8.113, de 12 de dezembro de 1990 e constituída pelo Decreto nº 99.492, de 3 de setembro de 1990, com fundamento na autorização contida na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , vinculada ao Ministério da Cultura, tem atuação administrativa em todo o território nacional.

~~Parágrafo único. O IPHAN tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.~~

~~Art. 2º O IPHAN tem por finalidade:~~

~~I - preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição ;~~

~~II - coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo com as diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura;~~

~~III - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;~~

~~IV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União;~~

~~V - promover a difusão do patrimônio cultural do País, com vistas à preservação, à salvaguarda e à apropriação social;~~

~~VI - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a salvaguarda do patrimônio cultural;~~

VII - elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a preservação do patrimônio cultural acautelado pela União, de forma a buscar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a comunidade;

~~VIII - fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela União e exercer o poder de polícia administrativa nos casos previstos em lei;~~

IX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto à avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e à adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; e

~~X - fortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do patrimônio cultural.~~

~~Parágrafo único. O IPHAN exercerá as competências estabelecidas:~~

~~I - no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 ;~~

~~II - no Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941 ;~~

~~III - na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961 ;~~

~~IV - na Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965 ;~~

~~V - no Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000 ;~~

~~VI - no Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 ; e~~

~~VII - na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 .~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O IPHAN tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Diretoria Colegiada;~~

~~b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~c) Comitê Gestor;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Departamento de Planejamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização;~~

~~b) Departamento de Patrimônio Imaterial;~~

~~c) Departamento de Cooperação e Fomento; e~~

~~d) Departamento de Projetos Especiais;~~

~~V - órgãos descentralizados:~~

~~a) Superintendências; e~~

~~b) Unidades Especiais:~~

~~1. Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular;~~

~~2. Centro Nacional de Arqueologia;~~

~~3. Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx;~~

~~4. Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial;~~

~~5. Centro Lucio Costa; e~~

~~6. Centro de Documentação do Patrimônio.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º O IPHAN será dirigido pela Diretoria Colegiada.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no~~ ~~§ 3º~~ ~~do art. 12 da Lei nº~~ ~~10.480, de 2 de julho de 2002~~ .

~~§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente do IPHAN à aprovação do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Seção I~~

~~Da Diretoria Colegiada~~

~~Art. 5º A Diretoria Colegiada será composta pelo Presidente do IPHAN, que a presidirá, e pelos Diretores de Departamento.~~

~~§ 1º O quórum mínimo para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Colegiada será de três membros mais o Presidente do IPHAN.~~

~~§ 2º A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário, por convocação do Presidente e, em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~§ 3º A Diretoria Colegiada deliberará por maioria simples de votos e caberá ao Presidente o voto de qualidade.~~

~~§ 4º O Procurador-Chefe participará das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto.~~

~~§ 5º A critério do Presidente, poderão ser convidados para participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto, representantes de entidades governamentais e não governamentais.~~

~~§ 6º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros da Diretoria Colegiada serão representados por seus substitutos legais.~~

~~Seção II~~

~~Do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural~~

Art. 6º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido pelo Presidente do IPHAN, que o integrará como membro nato, e terá a seguinte composição: (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

~~I - um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades públicos, indicados pelos respectivos titulares : (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~a) Ministério da Educação; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~b) Ministério do Meio Ambiente; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~c) Ministério das Cidades; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~d) Ministério do Turismo; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~e) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~II - um representante de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos dirigentes: (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~a) Instituto dos Arquitetos do Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~b) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~c) Sociedade de Arqueologia Brasileira; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~d) Associação Brasileira de Antropologia. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~III - treze profissionais de notório saber e experiência nas áreas de atuação relacionadas ao patrimônio cultural. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

§ 1º Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos e das entidades de que tratam os incisos I, II e III do caput, serão indicados pelo Presidente do IPHAN e designados por ato do Ministro de Estado da Cultura. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

~~§ 2º O mandato dos membros de que tratam os incisos II e III do caput será de quatro anos, admitida a recondução. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

§ 3º O quórum mínimo para as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será a maioria absoluta de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

~~Art. 7º A perda do mandato dos Conselheiros de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º ocorrerá nas seguintes hipóteses: (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~I - renúncia; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~II - incapacidade civil; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo judicial com sentença transitada em julgado; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~IV - perda da condição de membro ou de associado pelos conselheiros de que trata o inciso II do art. 6º ; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~VI - faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco reuniões ordinárias intercaladas. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~Parágrafo único. Ocorrendo a perda do mandato de conselheiro, o respectivo suplente assumirá o mandato até o seu término. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~Art. 8º A participação no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~Art. 9º As reuniões e as deliberações do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural serão disciplinadas pelo regimento interno. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~Art. 10 A mudança na composição do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural ocorrerá de forma gradativa, à medida que os mandatos atuais terminem. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~Seção III~~

~~Do Comitê Gestor~~

Art. 11 O Comitê Gestor será composto pelo Presidente do IPHAN, que o presidirá, pelos Diretores de Departamento, pelo Procurador-Chefe, pelos Superintendentes, e pelos Diretores das Unidades Especiais.

~~§ 1º O funcionamento do Comitê Gestor será disciplinado pelo regimento interno.~~

~~§ 2º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e em caráter extraordinário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.~~

~~§ 3º O quórum mínimo para as reuniões do Comitê Gestor será de cinquenta por cento dos seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.~~

~~§ 4º As hipóteses que exijam quórum qualificado serão previstas no regimento interno.~~

§ 5º O Comitê Gestor poderá, por meio do seu Presidente ou por decisão do seu Plenário, convidar técnicos, especialistas, e membros de entidades governamentais e da sociedade civil para participar das suas reuniões, sem direito a voto.

~~§ 6º O Auditor Interno poderá participar das reuniões do Comitê Gestor, sem direito a voto.~~

~~§ 7º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros do Comitê Gestor serão representados por seus substitutos legais.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 12 À Diretoria compete:~~

~~I - estabelecer as diretrizes e as estratégias do IPHAN;~~

~~II - aprovar e coordenar as políticas institucionais do IPHAN;~~

~~III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da execução das agendas do IPHAN;~~

~~IV - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais;~~

~~V - apreciar as propostas de edição de normas de âmbito nacional;~~

~~VI - aprovar o regimento interno do IPHAN e zelar pelo seu cumprimento;~~

~~VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:~~

a) ao plano anual, ao plano plurianual, à proposta orçamentária e ao desenvolvimento institucional, de forma a estabelecer as metas e os indicadores de desempenho dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades;

~~b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;~~

~~c) ao valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural;~~

~~d) aos critérios e aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades;~~

~~e) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de pessoas;~~

~~f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais; e~~

~~g) ao relatório anual e à prestação de contas;~~

~~VIII - assessorar o Presidente do IPHAN; e~~

~~IX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as unidades do IPHAN no exercício de suas atribuições.~~

~~Art. 13 Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir questões relacionadas com: (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~I - o tombamento e a rerratificação de tombamento; (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~II - o registro do patrimônio de natureza imaterial e a sua revalidação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

~~III - a saída temporária de bens acautelados pela União. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)~~

Parágrafo único. A critério do Presidente do IPHAN, poderão ser levadas ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, em caráter consultivo, outras questões relevantes. (Revogado pelo Decreto nº 9.963, de 2019)

~~Art. 14 Ao Comitê Gestor compete:~~

~~I - propor as diretrizes e as estratégias para a Política Nacional de Patrimônio Cultural e para o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural;~~

~~II - propor as diretrizes para:~~

~~a) o planejamento estratégico e a gestão estratégica do IPHAN; e~~

~~b) a política de gestão de pessoas e a implementação de mecanismos destinados ao seu desenvolvimento;~~

~~III - colaborar na formulação de diretrizes para normas internas de âmbito nacional;~~

~~IV - elaborar e propor alterações no regimento interno; e~~

~~V - apreciar outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Colegiada.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional~~

~~Art. 15 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Presidente do IPHAN em sua representação social e política;~~

~~II - preparar o despacho de expediente pessoal do Presidente do IPHAN e ocupar-se do preparo e do despacho de seu expediente administrativo;~~

~~III - preparar o despacho de expediente institucional;~~

~~IV - apoiar na articulação e na interlocução do Presidente do IPHAN com os Departamentos, as Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo;~~

~~V - apoiar e coordenar as atividades da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental;~~

~~VI - apoiar e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada, do Conselho Consultivo e do Comitê Gestor; e~~

~~VII - gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .~~

~~Art. 16 À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental compete:~~

~~I - assessorar o Presidente do IPHAN nas questões relativas ao licenciamento ambiental;~~

II - coordenar, participar e propor as diretrizes para a implementação de política nacional para a proteção aos bens culturais acautelados, no âmbito dos licenciamentos ambientais, pela legislação federal sob a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma articulada com os Departamentos e as Superintendências;

~~III - promover a articulação institucional do IPHAN com os demais órgãos e entidades públicos envolvidos nos processos de licenciamento ambiental; e~~

IV - apoiar, coordenar, orientar, monitorar e supervisionar as ações das unidades do IPHAN no que se refere à participação no processo de avaliação de impacto aos bens acautelados no âmbito do licenciamento ambiental.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 17 À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o IPHAN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial do IPHAN, quando ela estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPHAN, aplicando, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, relativas às atividades do IPHAN, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, os órgãos descentralizados; e~~

~~VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.~~

~~Art. 18 À Auditoria Interna compete:~~

~~I - propor instrumentos para o aperfeiçoamento da atuação do IPHAN no cumprimento de suas funções e de suas competências;~~

~~II - acompanhar, orientar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos do IPHAN;~~

III - zelar pela qualidade, pela eficiência e pela efetividade dos controles internos, com vistas à prevenção de atos irregulares, à garantia da lisura dos procedimentos administrativos e ao atendimento às recomendações emanadas dos órgãos de controle; e

~~IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito do IPHAN.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Planejamento e Administração compete:~~

~~I - elaborar e consolidar os planos e os programas anuais e plurianuais do IPHAN;~~

~~II - formular a proposta orçamentária, a proposta de programação orçamentária e financeira, e o plano de ação do IPHAN;~~

~~III - coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para contratação e aquisição de bens e serviços no âmbito da administração central;~~

~~IV - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União;~~

~~V - planejar e desenvolver ações de prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União;~~

~~VI - executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação, contabilidade, logística, protocolo-geral e tecnologia da informação;~~

~~VII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de pessoas e de recursos humanos, compreendidas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento;~~

VIII - planejar e gerenciar, no âmbito do IPHAN, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração de Recursos de Informação e Informática e de Serviços Gerais;

~~IX - gerenciar as operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais pelos órgãos descentralizados quanto aos recursos geridos pelo IPHAN;~~

~~X - planejar e gerenciar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa;~~

~~XI - gerenciar, no âmbito do IPHAN, as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e à sua implementação;~~

~~XII - presidir o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação;~~

~~XIII - coordenar o Comitê Nacional de Monitoramento;~~

~~XIV - acompanhar e orientar as atividades de modernização administrativa do IPHAN;~~

~~XV - gerenciar, acompanhar e orientar, no âmbito do IPHAN, as atividades relacionadas com os procedimentos de caráter disciplinar;~~

~~XVI - gerenciar os programas e os projetos no âmbito de sua competência;~~

~~XVII - propor as diretrizes e as normas administrativas no âmbito de sua competência; e~~

~~XVIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar e acompanhar todas os órgãos do IPHAN no exercício de suas atribuições.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização compete:~~

~~I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências, a Política Setorial de Preservação do Patrimônio Cultural de Natureza Material;~~

~~II - planejar, acompanhar e avaliar a execução da Política Setorial de Preservação do Patrimônio Cultural de Natureza Material;~~

~~III - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:~~

~~a) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza material;~~

~~b) a elaboração e a aprovação de normas de preservação;~~

~~c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito federal;~~

~~d) a fiscalização do patrimônio cultural de natureza material acautelado pela União; e~~

~~e) a conservação e gestão de bens culturais acautelados pela União;~~

IV - emitir parecer, no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento, em relação às áreas geográficas, de bens ou conjunto de bens de natureza material que sejam relevantes para a preservação da cultura e da história brasileiras, e analisar, propor e apreciar pedidos de revisão desses atos;

V - planejar, formular, monitorar, gerenciar e avaliar os programas, projetos e ações para preservação do patrimônio cultural material, de forma articulada, com os Departamentos e as Superintendências;

~~VI - desenvolver, fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza material;~~

VII - desenvolver, fomentar e promover, em conjunto com os Departamentos e as Superintendências, ações que ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de natureza material;

VIII - propor os critérios e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais acautelados em âmbito federal e à lavagem de dinheiro no setor econômico de comércio de antiguidades e obras de arte; e

IX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício de suas atribuições e as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de Arqueologia e pelo Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx.

~~Art. 21 Ao Departamento de Patrimônio Imaterial compete:~~

~~I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências, a Política Setorial de Salvaguarda do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial;~~

~~II - planejar, acompanhar e avaliar a execução da Política Setorial de Salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial;~~

III - emitir, no âmbito federal, parecer nos processos de registro de bens culturais imateriais portadores de referência à identidade, à ação, e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;

~~IV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:~~

~~a) a revalidação do Título de Patrimônio Cultural do Brasil de Bens Registrados;~~

~~b) a identificação de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético e garantir a sua execução em âmbito nacional;~~

~~c) a identificação da diversidade linguística brasileira e a inclusão de línguas no Inventário Nacional da Diversidade Linguística;~~

~~d) a elaboração e a execução de planos de salvaguarda e de monitoramento de bens registrados;~~

~~e) a elaboração e a execução de ações de apoio e fomento ao patrimônio cultural de natureza imaterial; e~~

~~f) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza imaterial;~~

~~V - promover e articular junto a instituições governamentais e não governamentais a promoção da salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial;~~

VI - formular, gerenciar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações para salvaguarda do patrimônio cultural de natureza imaterial de forma articulada com os Departamentos e as Superintendências;

~~VIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências na execução das suas atribuições; e~~

~~IX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:~~

~~I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências:~~

~~a) a Política Setorial de Cooperação e Fomento à Preservação e de Salvaguarda do Patrimônio Cultural; e~~

~~b) a Política Setorial de Documentação;~~

~~II - planejar, acompanhar e avaliar a execução:~~

~~a) das Políticas Setoriais de Documentação e de Cooperação e Fomento à Preservação e de Salvaguarda do Patrimônio Cultural; e~~

b) das atividades relativas às diretrizes e às estratégias para a Política Nacional de Patrimônio Cultural, para o Sistema Nacional de Patrimônio Cultural e para o Plano Nacional de Patrimônio Cultural;

~~III - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos:~~

~~a) de cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional;~~

~~b) de gestão documental e do conhecimento no âmbito do IPHAN;~~

~~c) de formação e de pesquisa aplicada no âmbito do patrimônio cultural;~~

~~d) de promoção e difusão do patrimônio cultural, de editoração, e de educação para o patrimônio;~~

IV - promover a cooperação e a interlocução com os Departamentos, as Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo, para o acompanhamento da execução das ações de cooperação institucional e de implementação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, e do Plano Nacional de Patrimônio Cultural;

~~V - propor e implementar, em conjunto com os órgãos do IPHAN e com as demais entidades parceiras, iniciativas destinadas ao fomento do patrimônio cultural com vistas à sua sustentabilidade;~~

~~VI - gerenciar os programas e os projetos nas áreas de cooperação e fomento;~~

~~VII - propor as diretrizes e as normas nas áreas de cooperação e fomento;~~

VIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício de suas atribuições e das atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial, pelo Centro Lucio Costa e pelo Centro de Documentação do Patrimônio;

~~IX - assistir as atividades do Conselho Editorial do IPHAN; e~~

~~X - implementar a política editorial do patrimônio cultural do IPHAN.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Projetos Especiais compete:~~

I - formular, gerenciar, planejar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações especiais e de incentivo à preservação do patrimônio cultural, de forma articulada com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências;

II - articular ações com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, para a viabilização de programas, projetos e ações especiais e de incentivo; e

~~III - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício das suas atribuições.~~

~~Seção V~~

~~Das Superintendências~~

~~Art. 24 Às Superintendências compete:~~

~~I - promover, coordenar, planejar, operacionalizar e executar as ações de articulação com o poder público e com as comunidades locais, de acordo com as diretrizes institucionais;~~

II - exercer a coordenação técnica e administrativa dos escritórios técnicos e parques históricos nacionais sob sua responsabilidade e de outros mecanismos ou unidades de gestão localizados na sua área de atuação;

~~III - orientar, analisar, aprovar, acompanhar, executar e avaliar os projetos nas suas áreas de atuação ou de bens acautelados pela legislação federal;~~

~~IV - exercer a fiscalização e o monitoramento dos bens culturais acautelados de acordo com as normas legais e infralegais;~~

~~V - determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar sanções legais;~~

~~VI - autorizar a saída do País e a movimentação de bens culturais que não estiverem sujeitos à aplicação da legislação federal de proteção;~~

~~VII - colaborar na elaboração de critérios e padrões técnicos para a conservação e intervenção no patrimônio cultural;~~

~~VIII - executar as ações de conservação e salvaguarda de bens protegidos;~~

~~IX - articular, apoiar e coordenar os levantamentos, os estudos e as pesquisas que possibilitem ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural;~~

~~X - instruir as propostas de tombamento de bens culturais de natureza material e as propostas de registro de bens culturais de natureza imaterial;~~

~~XI - manter e gerenciar, na sua área de atuação, os arquivos e as bibliotecas do IPHAN;~~

XII - participar, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal, da avaliação de impacto e proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e da adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e compensação; e

~~XIII - apoiar a execução das ações de cooperação, fomento e promoção, com vistas à preservação, à salvaguarda e à difusão do patrimônio cultural.~~

~~Seção VI~~

~~Das Unidades Especiais~~

Art. 25 Às Unidades Especiais, subordinadas aos Departamentos, competem a coordenação, o planejamento, a operacionalização e a execução das ações do IPHAN no âmbito de suas atribuições, de acordo com as diretrizes da Diretoria Colegiada e com as normas do IPHAN.

§ 1º Ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular compete a gestão dos acervos sob a sua guarda, relacionados com as expressões e as manifestações do folclore e da cultura popular, a realização de ações educativas e expositivas, e a produção de conhecimento nas áreas do folclore, das artes, dos saberes e dos fazeres da cultura popular.

§ 2º Ao Centro Nacional de Arqueologia compete a gestão do patrimônio arqueológico do País, o registro e o cadastro dos sítios arqueológicos, a publicação das autorizações para as pesquisas arqueológicas, e a gestão dos bens móveis arqueológicos.

~~§ 3º Ao Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx compete a gestão dos acervos sob a sua guarda, e a pesquisa, a divulgação e a difusão da memória e do trabalho de Roberto Burle Marx.~~

~~§ 4º Ao Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial compete a promoção e a difusão do patrimônio cultural, por meio de atividades expositivas e educativas.~~

~~§ 5º Ao Centro Lucio Costa compete a promoção das atividades formativas e de pesquisa aplicada na área do patrimônio cultural.~~

~~§ 6º Ao Centro de Documentação do Patrimônio compete a gestão documental e do conhecimento do patrimônio cultural no IPHAN.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 26 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o IPHAN;~~

~~II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IPHAN;~~

~~III - zelar pelo cumprimento:~~

~~a) da legislação referente à preservação e à salvaguarda do patrimônio cultural do País;~~

~~b) das políticas e diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura; e~~

~~c) e dos planos, programas, projetos e atividades do IPHAN;~~

~~III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Consultivo, da Diretoria Colegiada e do Conselho Gestor, e presidi-las;~~

~~IV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos congêneres;~~

~~V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;~~

~~VI - ratificar, nos casos prescritos em lei, os atos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação;~~

~~VII - editar, nos casos comprovados de urgência, atos ad referendum da Diretoria Colegiada e do Conselho Consultivo;~~

~~VIII - ordenar as despesas do IPHAN;~~

~~IX - assinar os atos de tombamento de bens culturais, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, e submetê-los à homologação do Ministro de Estado da Cultura;~~

~~X - determinar o registro dos bens culturais de natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural;~~

~~XI - autorizar a saída temporária do País de bens acautelados pela União; e~~

~~XII - reexaminar e decidir, em última instância, as questões relacionadas com a proteção e com a defesa dos bens culturais.~~

~~Parágrafo único. As atribuições a que se referem os incisos I, II, IV, VI e VIII do caput poderão ser delegadas.~~

~~Art. 27 Aos Diretores, Superintendentes e Diretores de Unidades Especiais incumbe:~~

~~I - supervisionar, planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução dos assuntos sob a sua responsabilidade;~~

~~II - assistir o Presidente, em sua área de atuação, no gerenciamento, no monitoramento e na avaliação das ações do IPHAN; e~~

~~III - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IPHAN.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 28 Constituem patrimônio do IPHAN:~~

~~I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;~~

~~II - os bens e direitos que lhe foram transferidos na forma da lei, decorrentes da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; e~~

~~III - os bens e direitos que adquirir e aqueles que lhe forem doados.~~

~~Art. 29 Os recursos financeiros do IPHAN são provenientes de:~~

~~I - créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da União;~~

~~II - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;~~

~~III - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, transferência de outros órgãos da administração pública e emolumentos previstos em lei;~~

~~IV - reparações de danos ao patrimônio cultural acautelado pela União decorrentes de termos de ajustamento de conduta ou instrumentos similares firmados pelo IPHAN;~~

~~V - arrecadação de multas de proteção ao patrimônio cultural estabelecidas na legislação;~~

~~VI - convênios e acordos com entidades nacionais e internacionais; e~~

~~VII - outras receitas.~~

~~Art. 30 O patrimônio e os recursos do IPHAN serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 31 Às Superintendências e às Unidades Especiais, em suas respectivas áreas de atuação, competirá a administração dos bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade.~~

~~Art. 32 O regimento interno do IPHAN definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

Art. 33 O IPHAN atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, com os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e com a sociedade civil organizada para a consecução de seus objetivos finalísticos, de acordo com as diretrizes da política cultural definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO/N º~~	~~DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Logística, Convênios e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~AssistenteTécnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Coordenação-Geral de Identificação e Reconhecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Normatização e Gestão de Território~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Conservação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Autorização e Fiscalização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Identificação e Registro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Promoção e Sustentabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO E FOMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Nacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~

~~Coordenação-Geral de Cooperação Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Coordenação-Geral de Gestão de Projetos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE PERNAMBUCO~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Igarassu~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Olinda~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico do Parque Histórico Nacional dos Guararapes/Fernando de Noronha~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE MINAS GERAIS~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Congonhas~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Diamantina~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Ouro Preto~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Serro~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Mariana~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Tiradentes~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de São João Del Rei~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico do Médio Vale do Paraíba Vassouras~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico da Região dos Lagos -São Pedro D’Aldeia~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico da Região Serrana -Petrópolis~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico do Litoral Sul -Paraty~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DA BAHIA~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Porto Seguro~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Cachoeira~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Lençois~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Rio de Contas~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SÃO PAULO~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Escritório Técnico do Vale do Ribeira -Iguape~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO PARÁ~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO DISTRITO FEDERAL~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Parque Histórico Nacional das Missões~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Antônio Prado~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico da Fronteira Sul -Jaguarão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE GOIÁS~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Escritório Técnico de Goiás~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Pirenópolis~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MARANHÃO~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Escritório Técnico de Alcântara~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO AMAZONAS~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DA PARAÍBA~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Areia~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO PIAUÍ~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Parnaíba~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de São Raimundo Nonato~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO PARANÁ~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE RONDÔNIA~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SANTA CATARINA~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de São Francisco do Sul~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Laguna~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico da Imigração -Pomerode~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE SERGIPE~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de São Cristóvão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE ALAGOAS~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico do Alto Sertão -Piranhas~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO CEARÁ~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Sobral~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Escritório Técnico de Icó~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Corumbá~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO AMAPÁ~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO ACRE~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO TOCANTINS~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Escritório Técnico de Natividade~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DE RORAIMA~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~SUPERINTENDÊNCIA DO IPHAN NO ESTADO DO MATO GROSSO~~	1	~~Superintendente~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação Administrativa~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação Técnica~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~CENTRO CULTURAL SÍTIO ROBERTO BURLE MAX~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~CENTRO CULTURAL DO PATRIMÔNIO - PAÇO IMPERIAL~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão Administrativa~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão Técnica~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~CENTRO LÚCIO COSTA~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

	50		~~FG-1~~
	58		~~FG-2~~
	63		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	5	~~25,20~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	28	~~107,52~~	21	~~80,64~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	74	~~155,40~~	59	~~123,90~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	70	~~88,90~~	60	~~76,20~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	38	~~38,00~~	32	~~32,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~	1	~~3,84~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~	1	~~2,10~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	3	~~3,00~~	3	~~3,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~223~~	~~434,14~~	~~183~~	~~353,15~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	10	~~23,00~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	15	~~18,90~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	11	~~8,36~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	6	~~3,60~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	-	-	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	1	~~0,76~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	44	~~56,92~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	50	~~10,00~~	50	~~10,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	58	~~8,70~~	58	~~8,70~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	63	~~7,56~~	63	~~7,56~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~171~~	~~26,26~~	~~171~~	~~26,26~~
~~TOTAL~~		~~394~~	~~460,40~~	~~398~~	~~436,33~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O IPHAN~~
		~~DA SEGES/MP PARA O IPHAN~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	2	~~7,68~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~		4	~~13,99~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O IPHAN~~
		~~DA SEGES/MP PARA O IPHAN~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	10	~~23,00~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	15	~~18,90~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	11	~~8,36~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	1	~~0,76~~
~~TOTAL~~		44	~~56,92~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	11	~~42,24~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	15	~~31,50~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	12	~~15,24~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	6	~~6,00~~
~~TOTAL~~		44	~~94,98~~