~~REGULAMENTO DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL - FRN~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Dos Fins~~

Art. 1º - O Fundo Rodoviário Nacional - FRN, de que tratam o Decreto-lei nº 8.463, de 27 de dezembro de 1945, e a legislação posterior, é de natureza contábil e destina-se ao financiamento de obras de construção, conservação, restauração e melhoramento da infra-estrutura básica e da segurança rodoviárias, vedada a aplicação dos correspondentes recursos em despesas de custeio administrativo.

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Receita e da Despesa~~

~~Art. 2º - Constituem fontes de receita do FRN:~~

~~I - Recursos da União:~~

a) a parcela atribuída à União, proveniente da arrecadação do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos - IULCLG incidente sobre a gasolina automotiva, o óleo diesel e o álcool para fins carburantes, conforme a legislação em vigor;

~~b) a eventual diferença entre a despesa autorizada por Lei e aquela efetivamente realizada no exercício financeiro, com as atividades financiadas pelo Fundo;~~

~~c) os provenientes de convênios, acordos, doações e legados; e~~

~~d) os demais, de qualquer natureza, que lhe forem destinados.~~

II - Recursos de outros entes de direito público interno: as quotas-partes dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, provenientes da receita total do IULCLG, que pela legislação em vigor, Ihes caibam.

Art. 3º - Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios encaminharão anualmente ao DNER, para fins de conhecimento e compatibilização técnica com o Plano Nacional de Viação, seus planos e programas anuais rodoviários, destacando os itens dos mesmos em que serão aplicadas suas respectivas quotas-partes do FRN.

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Administração~~

~~Art. 4º - Caberá ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER:~~

~~I - administrar os recursos da União componentes do FRN;~~

~~II - movimentar as contas de depósito dos recursos referidos no item I deste artigo, observada a legislação vigente;~~

~~III - conhecer, para os efeitos do artigo 3º deste Regulamento os planos e programas anuais rodoviários, elaborados pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios;~~

IV - fornecer ao Banco do Brasil S.A. os percentuais de distribuição ou índices de rateio entre os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, das quotas-partes do IULCLG a eles destinadas pela legislação vigente.

Parágrafo único. O plano de aplicação e a programação de desembolso dos recursos da União, integrantes do FRN, serão submetidos previamente à aprovação do Ministro de Estado dos Transportes.

~~CAPÍTULO IV~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 5º - Os recursos financeiros da União, integrantes do FRN, serão depositados em conta corrente específica no Banco do Brasil S.A.~~

~~Parágrafo único. Os saldos verificados ao final de cada exercício financeiro serão transferidos automaticamente para o orçamento do FRN do ano seguinte.~~

~~Art. 6º - O Ministro dos Transportes baixará as instruções complementares necessárias à administração do FRN e à aplicação deste Regulamento.~~