Artigo 4º do Decreto nº 92.345 de 29 de Janeiro de 1986

Cria o Programa FINOR-ALIMENTOS, e dá outras providências.

Art. 4º

~~Aos projetos apresentados à SUDENE para integração no FINOR-ALIMENTOS será assegurado:~~

I

~~prioridade de análise, por equipe especializada da SUDENE, dispensada apresentação de carta-consulta;~~

II

~~liberação de recursos, imediatamente após a aprovação pelo Conselho Deliberativo da SUDENE, observado o respectivo cronograma de inversões financeiras;~~

III

~~classificação na faixa de prioridade mais alta;~~

IV

~~financiamento bancário com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), nas condições de crédito especificadas para o mesmo;~~

V

~~fixação, em dez anos, do prazo a que se refere o artigo 59, § 2º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.~~