Decreto 92.274 de 7 de Janeiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953, e de conformidade com o que dispõe o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e atendendo à necessidade de a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, constituir dutos necessários ao escoamento de petróleo na região de Estreito, encontrado nos municípios de Carnaubais, Alto do Rodrigues e Açu, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, DECRETA:

Brasília, 07 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º