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Artigo 3º do Decreto nº 92.254 de 30 de dezembro de 1985

Altera o Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

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Art. 3º

-Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto 92.254 /1985