Artigo 2º do Decreto nº 92.254 de 30 de dezembro de 1985
Altera o Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975, que dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
-Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.