Artigo 1º do Decreto nº 92.254 de 30 de dezembro de 1985

As alíneas d do item II e f do item IV do artigo 2º e os itens VII e XVII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º -(...) II - (...) d) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. IV -(...) f) Departamento Penitenciário Nacional. Art. 3º -(...) VII - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: exercer as atribuições previstas no artigo 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 . XVII - Departamento Penitenciário Nacional: exercer as atribuições previstas no artigo 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ."