Decreto 92.181 de 19 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

~~Fica aprovado o Regulamento do artigo 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 , que com este baixa, assinado pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação~~

JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1985