Artigo unico do Decreto nº 9.210 de 6 de Abril de 1942

Fica revogado o decreto nº 4.007, de 5 de maio de 1939, que autorizou o cidadão alemão Walter Dreher, residente em Caiteté, Estado da Baía, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.