Decreto nº 9.210 de 6 de Abril de 1942
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 4.007, de 5 de maio de 1939.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Art. unico
Fica revogado o decreto nº 4.007, de 5 de maio de 1939, que autorizou o cidadão alemão Walter Dreher, residente em Caiteté, Estado da Baía, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.4.1942