Artigo 3º do Decreto nº 92.093 de 9 de dezembro de 1985
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
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