Artigo 2º do Decreto nº 92.093 de 9 de dezembro de 1985
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Altera dispositivo do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Este Decreto entra em vigor na data de publicação.