Artigo 1º, Parágrafo Único, Alínea b do Decreto nº 92.092 de de 09 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a participação em atividades político-partidárias, no meio civil, dos militares da Reserva Remunerada, e Reformados.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Para os militares da Reserva Remunerada, os Reformados e os Agregados nos termos do Art. 82, inciso XIV, da Lei nº 6880 de 9 de dezembro de 1980, não constituem transgressão aos princípios da disciplina, do respeito à hierarquia e do decoro militar a participação, no meio civil, em atividades político-partidárias e as manifestações sobre quaisquer assuntos, inclusive sob a forma de crítica, excetuados os de natureza militar de caráter sigiloso.
Parágrafo único
A prescrição deste Artigo não se aplica aos militares da Reserva Remunerada e Reformados quando:
a
na situação de mobilizados, convocados ou designados para o Serviço Ativo;
b
fardados, nas situações previstas na alínea "c" , § 1º, do Art. 77 da Lei nº 6 880 de 9 de dezembro de 1980 ; ou
c
atuarem coletivamente com outros militares.