Artigo 2º do Decreto nº 9.205 de 24 de Novembro de 2017

ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Demais Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 27.300.000 92.562.468 26.000.000 1.886.918.809 2.032.781.277 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 238.097.802 311.901.650 1.291.269.746 1.841.269.198 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 495.400.000 19.521.984 0 3.574.682.446 4.089.604.430 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 3.618.495.685 3.618.495.685 26000 Ministério da Educação 227.000.000 196.608.780 167.644.681 22.347.575.911 22.938.829.372 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 13.711.749 0 878.430.359 892.142.108 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 95.433.737 262.644.849 3.307.349.897 3.665.428.483 32000 Ministério de Minas e Energia 36.800.000 0 0 468.880.866 505.680.866 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866 36000 Ministério da Saúde 872.350.000 3.823.156.747 953.449.322 23.368.914.207 29.017.870.276 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 87.095.743 87.095.743 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 11.166.900.000 740.231 473.272.170 863.055.922 12.503.968.323 40000 Ministério do Trabalho 0 5.934.538 0 630.192.094 636.126.632 42000 Ministério da Cultura 116.700.000 45.967.661 0 531.138.501 693.806.162 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 48.700.000 0 0 1.431.240.268 1.479.940.268 51000 Ministério do Esporte 108.520.000 280.452.557 0 593.823.262 982.795.819 52000 Ministério da Defesa 4.914.000.000 188.686.182 0 6.962.305.598 12.064.991.780 53000 Ministério da Integração Nacional 2.472.031.649 374.488.471 795.471.076 1.978.798.957 5.620.790.153 54000 Ministério do Turismo 0 178.670.783 0 456.406.180 635.076.963 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 64.282.913 0 4.752.520.207 4.845.703.120 56000 Ministério das Cidades 5.502.600.000 1.154.618.588 421.046.749 598.820.385 7.677.085.722 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 445.364.797 445.364.797 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 2.003.073.845 2.003.073.845 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 12.629.501 12.629.501 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 848.605.001 848.605.001 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 401.062.532 401.062.532 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 198.547.162 198.547.162 TOTAL 26.017.201.649 7.180.108.162 3.609.977.659 85.003.755.940 121.811.043.410 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 1.331.227 1.603.544 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.037.481 1.244.920 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.283.000 3.981.658 25000 Ministério da Fazenda 3.130.273 3.751.704 26000 Ministério da Educação 20.344.664 23.036.076 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 650.337 730.337 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 2.747.598 2.909.361 32000 Ministério de Minas e Energia 348.815 386.342 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.067.464 1.127.464 36000 Ministério da Saúde 15.851.094 21.652.303 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 70.596 77.596 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 798.551 841.357 40000 Ministério do Trabalho 449.082 485.976 42000 Ministério da Cultura 419.539 525.351 44000 Ministério do Meio Ambiente 513.004 580.004 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.086.967 1.204.309 51000 Ministério do Esporte 370.501 400.307 52000 Ministério da Defesa 5.777.286 7.008.306 53000 Ministério da Integração Nacional 1.714.195 1.766.749 54000 Ministério do Turismo 243.474 255.050 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 3.867.520 4.752.520 56000 Ministério das Cidades 568.128 607.231 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.647 2.721 63000 Advocacia-Geral da União 363.116 382.224 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 525.251 725.206 71102 Encargos Financeiros da União - MP 664.408 677.408 71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 829.652 1.085.398 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 15.422 15.972 74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 3.600 4.800 74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 655.595 1.045.004 SUBTOTAL 68.730.487 82.867.198 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 20.456.907 24.228.850 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 6.354.252 7.180.108 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 3.057.585 3.609.978 TOTAL 98.599.231 117.886.134 ANEXO III (Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.544 135.862 145.099 154.469 175.288 933.553 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 138.815 826.173 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.228 6.658 7.457 3.330 35.644 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.208 2.107 2.108 3.252 13.758 CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 571 2.182 401 26.069 31.252 DEMAIS 2.729 5.461 5.388 5.356 3.969 3.823 26.726 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.173 72.445 68.354 73.605 70.074 96.510 446.161 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 59.333 59.935 60.308 80.267 375.280 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.124 3.137 3.160 3.337 20.187 FONTES PRÓPRIAS 1.852 2.586 2.597 2.030 2.060 3.386 14.511 DEMAIS 3.719 6.594 3.301 8.503 4.547 9.519 36.184 TOTAL 231.463 228.990 204.216 218.705 224.543 271.798 1.379.714 (*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO IV (Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.343 5.716 5.993 5.374 32.025 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (16) 23 18 27 16 5 72 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.035 7.782 9.233 8.685 46.704 I.P.I. - FUMO 625 956 871 953 974 919 5.298 I.P.I. - BEBIDAS 540 468 431 356 492 610 2.898 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 623 763 658 793 865 630 4.332 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.304 2.406 2.649 2.444 13.852 I.P.I. - OUTROS 3.253 2.692 2.770 3.274 4.254 4.081 20.324 IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 50.992 48.978 50.054 53.397 337.430 I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.830 4.992 4.871 4.102 33.130 I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 11.785 19.946 20.104 13.310 117.704 I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 33.377 24.039 25.079 35.985 186.597 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 14.359 11.301 11.812 15.160 90.817 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 13.875 7.072 7.536 14.236 59.141 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.414 3.828 3.845 4.757 25.923 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.729 1.838 1.887 1.833 10.717 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 5.601 5.780 5.722 6.412 34.984 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 41 29 1.010 217 1.373 CONVENIADO 29 40 37 26 909 195 1.235 NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 101 22 137 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.893 34.506 39.056 39.492 214.567 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 8.810 9.217 10.068 10.202 56.974 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.302 11.020 11.572 8.598 69.868 CIDE - COMBUSTÍVEIS 927 948 955 1.009 1.013 1.067 5.920 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 49 72 109 99 82 26 436 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.084 2.679 4.370 4.632 6.716 5.341 25.822 RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 814 891 783 1.283 5.407 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 486 503 509 459 2.913 DEMAIS 765 1.406 3.070 3.238 5.423 3.599 17.501 RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 138.815 826.173 ANEXO V (Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 DISCRIMINAÇÃO R$ milhões % PIB I - Receitas 40.163 0,61 II - Despesas 42.311 0,64 Investimentos 3.688 0,06 Demais Despesas(*) 38.624 0,58 III - Ajuste Competência/Caixa (679) -0,01 IV - Juros 530 0,01 V. RESULTADO PRIMÁRIO DEMAIS EMPRESAS (I-II+III-IV) (3.358) -0,05 VI - Resultado Primário Itaipu 4.948 0,07 VII. RESULTADO PRIMÁRIO (V + VI) 1.590 0,02 ANEXO VI (Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 1.004.435 1.1 Receita Administrada pela RFB 826.173 1.2 Receitas Não Administradas 178.261 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 230.120 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 184.306 2.2 Demais 45.815 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 774.314 4. DESPESAS 747.466 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 284.891 4.2 Outras Correntes e de Capital 462.575 4.2.1 Não Discricionárias 195.785 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 266.790 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 14.324 4.2.2.2 Poder Executivo 252.466 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 26.848 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (185.848) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 375.280 6.2 Benefícios da Previdência 561.128 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (159.000) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.590 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (157.410) ANEXO VII (Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00 Demais Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 626.125.594 27.300.000 92.562.468 26.000.000 1.786.918.809 1.932.781.277 2.558.906.871 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.402.809 0 238.097.802 311.901.650 1.251.269.746 1.801.269.198 2.178.672.007 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.417.919 445.400.000 19.521.984 0 3.274.682.446 3.739.604.430 3.914.022.349 25000 Ministério da Fazenda 490.463.166 0 0 0 3.278.495.685 3.278.495.685 3.768.958.851 26000 Ministério da Educação 9.018.599.824 227.000.000 196.608.780 167.644.681 22.047.575.911 22.638.829.372 31.657.429.196 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.357.964 0 13.711.749 0 818.430.359 832.142.108 864.500.072 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.131.506 0 95.433.737 262.644.849 3.307.349.897 3.665.428.483 3.998.559.989 32000 Ministério de Minas e Energia 84.898.592 36.800.000 0 0 455.880.866 492.680.866 577.579.458 35000 Ministério das Relações Exteriores 475.551.723 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866 1.813.536.589 36000 Ministério da Saúde 78.436.619.928 872.350.000 3.823.156.747 953.449.322 23.368.914.207 29.017.870.276 107.454.490.204 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.988.963 0 0 0 87.095.743 87.095.743 107.084.706 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211.308 10.096.900.000 740.231 473.272.170 863.055.922 11.433.968.323 11.780.179.631 40000 Ministério do Trabalho 89.965.582 0 5.934.538 0 623.192.094 629.126.632 719.092.214 42000 Ministério da Cultura 36.064.230 96.700.000 45.967.661 0 531.138.501 673.806.162 709.870.392 44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242.222 0 6.067.638 0 685.504.559 691.572.197 757.814.419 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.309.745 48.700.000 0 0 1.431.240.268 1.479.940.268 1.695.250.013 51000 Ministério do Esporte 65.152.891 88.520.000 280.452.557 0 593.823.262 962.795.819 1.027.948.710 52000 Ministério da Defesa 7.014.959.227 4.414.000.000 188.686.182 0 6.474.305.598 11.076.991.780 18.091.951.007 53000 Ministério da Integração Nacional 59.916.066 2.472.031.649 374.488.471 795.471.076 1.978.798.957 5.620.790.153 5.680.706.219 54000 Ministério do Turismo 4.348.850 0 178.670.783 0 456.406.180 635.076.963 639.425.813 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 29.401.110.138 28.900.000 64.282.913 0 3.652.520.207 3.745.703.120 33.146.813.258 56000 Ministério das Cidades 88.025.404 4.802.600.000 1.154.618.588 421.046.749 598.820.385 6.977.085.722 7.065.111.126 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 134.776 0 0 0 2.721.131 2.721.131 2.855.907 63000 Advocacia-Geral da União 71.747.764 0 0 0 445.364.797 445.364.797 517.112.561 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 0 2.724.675.662 2.724.675.662 2.724.675.662 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.586.869 0 0 0 12.629.501 12.629.501 159.216.370 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 494.195.520 494.195.520 494.195.520 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 6.159.785 0 0 6.159.785 6.159.785 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 0 0 Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I) 0 0 0 0 1.654.762.441 1.654.762.441 1.654.762.441 Total Avaliação 4º Bimestre 127.675.333.060 23.657.201.649 6.785.205.415 3.411.430.497 84.237.710.717 118.091.548.278 245.766.881.338 Avaliação 5º Bimestre: Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo -721.967.596 0 0 0 0 0 -721.967.596 Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho 0 2.360.000.000 394.902.747 198.547.162 4.467.969.454 7.421.419.363 7.421.419.363 Total 126.953.365.464 26.017.201.649 7.180.108.162 3.609.977.659 88.705.680.171 125.512.967.641 252.466.333.105 ANEXO VIII (Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ NOV ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 561.318 626.126 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 347.365 377.403 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 158.139 174.418 25000 Ministério da Fazenda 444.733 490.463 26000 Ministério da Educação 8.206.833 8.918.635 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 29.628 32.358 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 303.884 333.132 32000 Ministério de Minas e Energia 77.654 84.899 35000 Ministério das Relações Exteriores 435.927 475.552 36000 Ministério da Saúde 73.601.921 78.416.615 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 18.487 19.989 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 310.266 346.211 40000 Ministério do Trabalho 82.709 89.966 42000 Ministério da Cultura 32.955 36.064 44000 Ministério do Meio Ambiente 60.708 66.242 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 214.025 215.310 51000 Ministério do Esporte 58.268 65.153 52000 Ministério da Defesa 6.369.151 7.012.959 53000 Ministério da Integração Nacional 55.895 59.916 54000 Ministério do Turismo 4.061 4.349 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 27.011.346 28.801.110 56000 Ministério das Cidades 80.795 88.025 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 123 135 63000 Advocacia-Geral da União 65.544 71.748 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 131.475 146.587 TOTAL 118.663.210 126.953.365 ANEXO IX (Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 196.112 194.435 213.584 210.892 210.581 282.990 1.308.594 Benefícios da Previdência 82.220 85.220 90.197 90.340 102.255 110.896 561.128 Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.749 49.282 42.959 56.003 284.891 Outras Desp. Obrigatórias 38.552 29.955 34.975 34.676 27.920 44.031 210.109 Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 6.869 9.089 9.033 11.614 57.885 Anistiados 31 37 26 30 26 46 196 Auxílio à CDE - - - - - 11 11 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.100 9.020 9.113 9.564 54.401 Complemento do FGTS 473 831 887 888 1.305 687 5.071 Créditos Extraordinários 170 114 143 103 103 1.529 2.161 Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013 2.079 3.899 2.297 2.031 2.034 1.769 14.109 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 33 47 46 45 51 545 767 Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 145 223 207 110 881 Fundef/Fundeb - Complementação 3.534 2.152 1.838 2.022 1.746 1.746 13.037 Fundo Constitucional do DF 240 257 229 221 261 192 1.400 Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - - Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.304 1.857 2.032 1.892 1.845 5.393 14.324 Lei Kandir 325 325 325 325 325 2.235 3.860 Reserva de Contingência - - - - - 1 1 Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 196 313 9.175 384 281 443 10.793 Subsídios, Subvenções e Proagro 8.970 242 435 7.674 593 5.180 23.094 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 48 62 40 52 277 Transferência Multas ANEEL 157 154 140 143 146 184 924 Concessão de Financiamento de FIES 970 453 1.140 429 718 2.483 6.194 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.240 36.463 40.662 36.594 37.447 72.061 252.466