Artigo 5º do Decreto nº 92.007 de 28 de Novembro de 1985
Dispõe sobre a redução de despesas de serviços de terceiros e outros custeios nas empresas estatais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
. O Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá baixar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.