Artigo 2º do Decreto nº 920 de 10 de Setembro de 1993
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 34, entre Brasil e Paraguai, de 30/04/93.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.