Artigo 2º do Decreto nº 91.993 de 28 de Novembro de 1985
Altera o caput e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o caput e o § 1º do art. 2º do Decreto nº 91.370, de 26 de junho de 1985.
Acessar conteúdo completo . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.