Decreto 91.983 de 25 de Novembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição lhe confere o art. 81, item III da Constituição, DECRETA:

BRASÍLIA, em 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.