Artigo 2º do Decreto nº 91.954 de 19 de Novembro de 1985
Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984.
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