Artigo 1º do Decreto nº 91.954 de 19 de Novembro de 1985
Revoga dispositivos dos Decretos nº 89.659, de 15 de maio de 1984 e nº 89.684, de 15 de maio de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os artigos 2º dos Decretos 89.659 e nº 89.684, ambos de 15 de maio de 1984.