Decreto nº 9.193 de 6 de Novembro de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e revoga dispositivos do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Fica transferido o Cerimonial da Presidência da República da Secretaria-Geral da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:
O Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) IV - (...) b) a formação do acervo privado do Presidente da República; V - p restar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas; e VI - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República nas atividades de cerimonial da Presidência da República." (NR) "Art. 3º (...) V - Gabinete Adjunto de Agenda;
Cerimonial da Presidência da República." (NR) " Art. 9º -A. Ao Cerimonial da Presidência da República compete:
organizar, orientar e coordenar as solenidades que se realizem nos palácios da Presidência da República;
coordenar, no âmbito de sua competência, a preparação das viagens e das visitas presidenciais, em conjunto com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em articulação com os demais órgãos envolvidos nos eventos;
participar, com a colaboração do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, do planejamento das viagens presidenciais ao exterior, coordenadas pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores;
coordenar as atividades de preservação e adequação dos palácios e residências oficiais do Presidente da República; e V- recepcionar os convidados do Presidente da República nos eventos ou solenidades em que este for o anfitrião e coordenar as demais medidas de recepção cerimonial a cargo de outros órgãos." (NR) " Seção III Dos Chefes de Gabinete Adjuntos e do Chefe do Cerimonial Art. 12 Aos Chefes de Gabinete Adjuntos e ao Chefe do Cerimonial incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades sob sua responsabilidade e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno." (NR)
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
O Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .
O Anexo VI ao Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto .
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo V ao Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017 :
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Júnior Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2017 e republicado em 8.11.2017