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Legislação
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  1. Decreto 91.916 de 13 de Novembro de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.916 de 13 de Novembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 1985; 164º da Independência 97º da República.



JOSÉ SARNEY Carlos Sant'Anna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1985