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Artigo 60 do Decreto nº 9.191 de 1º de Novembro de 2017

Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

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Art. 60

Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018.

Art. 60 do Decreto 9.191 de 1º de Novembro de 2017