Artigo 22 do Decreto nº 9.191 de 1º de Novembro de 2017
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Incumbe aos Ministros de Estado a proposição de atos normativos, conforme as áreas de competências dos órgãos. Casa Civil da Presidência da República