Artigo 5º do Decreto nº 91.892 de de 06 de Novembro de 1985
Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A SEMA baixará as instruções necessárias ao cumprimento dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º deste Decreto.