Artigo 4º do Decreto nº 91.892 de de 06 de Novembro de 1985
Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na área acrescida por este Decreto à APA Cananéia-Iguape e Peruíbe aplicam-se os dispositivos de usos e restrições estabelecidos no Decreto nº 90.347, de 23 de outubro de 1.984.