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Artigo 7º do Decreto nº 91.886 de de 05 de Novembro de 1985

Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico, ARIE, uma área denominada Javarí-Buriti, no Estado do Amazonas, e dá outras Providência.

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Art. 7º

A administração e fiscalização da ARIE de Javari-Buriti ficarão a cargo da SEMA, em articulação com o Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá.

Art. 7º do Decreto 91.886 de /1985