Artigo 1º do Decreto nº 9.185 de 1º de Novembro de 2017
Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto .