Decreto nº 9.185 de 1º de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017

Anexo

ANEXO

( Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 )

"TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

a) Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Instrutoria em curso de formação de carreiras	Até 1,47
Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento	Até 1,47
Instrutoria em curso de treinamento	Até 0,97
Tutoria em curso a distância	Até 0,97
Instrutoria em curso gerencial	Até 1,47
Instrutoria em curso de pós-graduação	Até 1,47
Orientação de monografia	Até 1,47
Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos	Até 0,50
Coordenação técnica e pedagógica	Até 0,97
Elaboração de material didático	Até 0,97
Elaboração de material multimídia para curso a distância	Até 1,47
Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação	Até 1,47

b) Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Exame oral	Até 1,37
Análise curricular	Até 0,80
Correção de prova discursiva	Até 1,47
Elaboração de questão de prova	Até 1,47
Julgamento de recurso	Até 1,47
Prova prática	Até 1,17
Análise crítica de questão de prova	Até 1,47
Julgamento de concurso de monografia	Até 1,47

c) Logística de preparação e de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão ou execução

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Planejamento	Até 0,80
Coordenação	Até 0,80
Supervisão	Até 0,60
Execução	Até 0,50

d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público

ATIVIDADE	PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA
Aplicação	Até 0,30
Fiscalização	Até 0,60
Supervisão	Até 0,80

" (NR)