Decreto nº 9.185 de 1º de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 76-A, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto .

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017

Anexo

Texto

ANEXO ( Anexo I ao Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 ) "TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL a) Instrutoria em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal ATIVIDADE PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA Instrutoria em curso de formação de carreiras Até 1,47 Instrutoria em curso de desenvolvimento e aperfeiçoamento Até 1,47 Instrutoria em curso de treinamento Até 0,97 Tutoria em curso a distância Até 0,97 Instrutoria em curso gerencial Até 1,47 Instrutoria em curso de pós-graduação Até 1,47 Orientação de monografia Até 1,47 Instrutoria em curso de educação de jovens e adultos Até 0,50 Coordenação técnica e pedagógica Até 0,97 Elaboração de material didático Até 0,97 Elaboração de material multimídia para curso a distância Até 1,47 Atividade de conferencista e de palestrante em evento de capacitação Até 1,47 b) Participação em banca examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para julgamento de recurso intentado por candidato ATIVIDADE PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA Exame oral Até 1,37 Análise curricular Até 0,80 Correção de prova discursiva Até 1,47 Elaboração de questão de prova Até 1,47 Julgamento de recurso Até 1,47 Prova prática Até 1,17 Análise crítica de questão de prova Até 1,47 Julgamento de concurso de monografia Até 1,47 c) Logística de preparação e de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão ou execução ATIVIDADE PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA Planejamento Até 0,80 Coordenação Até 0,80 Supervisão Até 0,60 Execução Até 0,50 d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de prova de exame vestibular ou de concurso público ATIVIDADE PERCENTUAIS MÁXIMOS POR HORA TRABALHADA Aplicação Até 0,30 Fiscalização Até 0,60 Supervisão Até 0,80 " (NR)