Artigo 3º do Decreto nº 9.184 de 30 de Outubro de 2017
Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.