Artigo 5º do Decreto nº 9.179 de 23 de Outubro de 2017
Altera o Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
º O regulamento previsto no § 4 º do art. 148 do Decreto n º 6.514, de 2008 , será editado no prazo de noventa dias, sem prejuízo da aplicação imediata das disposições deste Decreto.