Artigo 4º do Decreto nº 91.778 de de 15 de Outubro de 1985

Dispõe sobre a extinção dos Exércitos e a criação de Comandos Militares de Área no Ministério do Exército e dá outras providências.

Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.