Decreto de 16 de Abril de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 10.046, de 27 de outubro de 2000, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional.
Decreto de 16 de Abril de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, DECRETA :
Brasília, 16 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 12.451.000,00 (doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil reais), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.046, de 27 de outubro de 2000 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2001