Artigo 5º do Decreto nº 91.696 de 27 de Setembro de 1985
Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, de que trata a Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM disporá sobre a sua estruturação, competência e funcionamento.