Artigo 3º do Decreto nº 91.636 de 10 de Setembro de 1985
Revoga o Decreto nº 86.268, de 06 de agosto de 1981, que "Concede à Empresa Husky Oil International Ltd., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil'' e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.