Artigo 5º do Decreto nº 91.633 de 9 de Setembro de 1985
Cria Comissão Especial para propor a reformulação da legislação que dispõe sobre o comércio e o uso de agrotóxicos e biocidas.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.