Artigo 7º do Decreto nº 91.620 de 4 de Setembro de 1985
Dispõe sobre a área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Parolin", compreendido na referida área, no Município de Itaíopolis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
. Revogam-se as disposições em contrário.