Artigo 6º do Decreto nº 91.620 de 4 de Setembro de 1985
Dispõe sobre a área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Parolin", compreendido na referida área, no Município de Itaíopolis, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.