Artigo 3º do Decreto nº 91.614 de 4 de Setembro de 1985
Institui o Projeto FALA-CIDADÃO e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. - Compete ao Programa Nacional de Desburocratização implementar e executar o Projeto FALA-CIDADÃO.
Institui o Projeto FALA-CIDADÃO e dá outras providências.
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