Artigo 1º do Decreto nº 91.614 de 4 de Setembro de 1985
Institui o Projeto FALA-CIDADÃO e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. - Fica instituído, no âmbito do Programa Nacional de Desburocratização, o Projeto FALA-CIDADÃO, visando ao estabelecimento de um sistema de comunicação direta entre a população e a Administração Pública Federal.