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Artigo 3º do Decreto nº 91.613 de 3 de Setembro de 1985

Altera o Decreto nº 86.215, de 15 de julho de 1981, que fixa normas para a transferência, transformação e desativação de empresas sob o controle do Governo Federal.

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Art. 3º

. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, D.F., 03 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Roberto Gusmão João Sayad Paulo Lustosa E ste texto não substitui o publicado no DOU, de 4.9.1985

Art. 3º do Decreto 91.613 /1985