Artigo 4º do Decreto nº 91.587 de 30 de Agosto de 1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à implantação da estação de transição Volta Redonda, da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.