Artigo 2º do Decreto nº 91.581 de 29 de Agosto de 1985
Altera a redação do § 3. do art. 2º do Decreto nº 91.501, de 31 de julho de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do § 3. do art. 2º do Decreto nº 91.501, de 31 de julho de 1985.
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