Artigo 2º do Decreto nº 91.569 de 23 de Agosto de 1985
Renovação de concessão pelo Decreto de 13.6.2001
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Renovação de concessão pelo Decreto de 13.6.2001
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.