Artigo 3º do Decreto nº 91.556 de 23 de Agosto de 1985

Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 81.053.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~