Artigo 2º, Inciso IV, Alínea d do Decreto nº 9.155 de 11 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Programa Nacional de Desestatização.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela realização de todos os atos necessários à consecução da desestatização do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997 , ao qual caberá, inclusive:
I
a contratação de instituição responsável pela realização de leilão;
II
a convocação de audiência pública;
III
a publicação de consulta pública; e
IV
quanto ao certame licitatório:
a
a designação de comissão de licitação;
b
a elaboração e o exame da regularidade jurídica das minutas;
c
a publicação de edital de licitação; e
d
a realização dos demais atos dele decorrentes até a homologação do certame.
§ 1º
Cabe ainda ao BNDES, nos termos do § 1º do art. 6º e do art. 18 da Lei nº 9.491, de 1997 :
I
divulgar e prestar as informações concernentes ao processo de desestatização de que trata este Decreto, inclusive para atendimento de solicitações do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e demais órgãos competentes;
II
promover a contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução da desestatização; e
III
preparar a documentação do processo de desestatização, para apreciação do Tribunal de Contas da União.
§ 2º
Fica designado o Ministério da Fazenda como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização a que se refere este Decreto, sem prejuízo das atribuições conferidas ao BNDES.