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    3. Decreto 91.541 de 19 de Agosto de 1985

    Coração para favoritarDecreto 91.541 de 19 de Agosto de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 19 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    . O Presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985 , poderá designar consultores e assessores indispensáveis aos trabalhos da Comissão, bem assim requisitar o pessoal de apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

    Art. 2º

    . - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1985