Decreto nº 91.541 de 19 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. O Presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985 , poderá designar consultores e assessores indispensáveis aos trabalhos da Comissão, bem assim requisitar o pessoal de apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 2º
. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1985