Decreto nº 91.541 de 19 de Agosto de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens I e III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 19 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

. O Presidente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, instituída pelo Decreto nº 91.450, de 18 de julho de 1985 , poderá designar consultores e assessores indispensáveis aos trabalhos da Comissão, bem assim requisitar o pessoal de apoio administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 2º

~~. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1985