Artigo 5º do Decreto nº 91.539 de 19 de Agosto de 1985
Cria a Comissão Nacional de Meteorologia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A CONAME disporá de uma Secretaria-Executiva e contará, no corrente exercício, com recursos orçamentários oriundos da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e, nos exercícios subseqüentes, com recursos do Orçamento Geral da União, com Unidade Administrativa. (Revogado pelo Decreto nº 93.483, de 1986)