Decreto nº 91.536 de 16 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 785, de 20 de agosto de 1949, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
O item I e o § 1º do artigo 26 e o artigo 31 do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984 , alterado pelo Decreto nº 90.574, de 28 de novembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 (...) I - O Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE). II - (...) § 1º - O CAEPE destina-se a: a) (...)" "Art. 31 Serão matriculados no CAEPE:
I
(...)" Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY José Maria do Amaral Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.08.1985